Condições Gerais

Termos e Condições

1. Titularidade do domínio www.papelariauniversal.pt
2. Objeto e âmbito de aplicação
3. Informação sobre conteúdos
4. Propriedade intelectual e industrial
5. Responsabilidades
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
7. Política de Privacidade e proteção de dados
8. Realização de encomenda online
9. Disponibilidade dos Produtos
10. Custos de envio
11. Cancelamentos, trocas e devoluções
12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda
13. Comunicações
14. Legislação Aplicável

1. Titularidade do domínio www.papelariauniversal.pt

O site www.papelariauniversal.pt encontra-se registado na entidade domínios.pt, reconhecido pela FCCN, entidade competente e gestora nacional do regulamento dos domínios de âmbito nacional é propriedade da PAPELARIA UNIVERSAL, empresa detida a 100% pelo Grupo RACC, com sede na Rua António Macedo, nº 71/72, Casal do Marco, 2840-175 Seixal e Estabelecimento na Rua Gay Lussac, 11 – Quimiparque 2830-140 Barreiro, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502 610 042, com o capital social de €359.499,00, doravante designada PAPELARIA UNIVERSAL.
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.papelariauniversal.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da PAPELARIA UNIVERSAL através de qualquer um dos seguintes meios:
• Carta: Administração da Papelaria Universal, : PAPELARIA UNIVERSAL, LDA. – Rua António Macedo, nº 71/72, Casal do Marco 2840-175 Seixal.
• E-mail: geral@papelariauniversal.pt
• Telefone: 212 067 100 - Horário de atendimento: das 9h30 às 18h30 segunda a sexta.

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.papelariauniversal.pt (doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em www.papelariauniversal.pt.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em www.papelariauniversal.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
A PAPELARIA UNIVERSAL reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.papelariauniversal.pt.

3. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.papelariauniversal.pt sem autorização prévia escrita concedida pela PAPELARIA UNIVERSAL é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A PAPELARIA UNIVERSAL reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, Outlet, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibida a utilização do domínio Papelaria Universal.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da PAPELARIA UNIVERSAL. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.papelariauniversal.pt, informamos que a PAPELARIA UNIVERSAL não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
A PAPELARIA UNIVERSAL pauta a sua atuação com os clientes privilegiando o contacto através das vias institucionais criadas para o efeito e nos domínios que lhe pertencem.
Sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação neste âmbito, em caso algum o cliente que seja destinatário deste tipo de atuações, informações ou mensagens associadas, deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. A PAPELARIA UNIVERSAL recomenda que não clique nos links associados e não aceda a qualquer site externo associado.
Tendo em vista a proteção dos seus clientes e dos respetivos dados pessoais, a PAPELARIA UNIVERSAL PORTUGAL acionará todas as medidas necessárias para assegurar a legítima defesa dos seus interesses, nomeadamente no que respeita à utilização abusiva dos seus direitos de propriedade industrial (marca, logótipo, nome comercial), bom nome e imagem.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a PAPELARIA UNIVERSAL recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto, de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
A PAPELARIA UNIVERSAL não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.papelariauniversal.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos Produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis
Todos os Produtos identificados no site www.papelariauniversal.pt encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock. Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a PAPELARIA UNIVERSAL verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a PAPELARIA UNIVERSAL devolverá a diferença. Se o preço for superior, a PAPELARIA UNIVERSAL procederá ao cancelamento da encomenda, informando o Cliente por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ao preço correto ou proceder ao reembolso do valor, no prazo de 14 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.
Poderá ainda ocorrer que o preço dos produtos apresentados no sítio da internet www.papelariauniversal.pt não corresponda ao preço real - preço efetivo do produto – em virtude de erro de programação. Nestas circunstâncias, a PAPELARIA UNIVERSAL tomará as medidas necessárias para a sua correção e comunicação ao cliente.
Em compras automatizadas de meios (Google Shopping, comparadores, etc.), informamos que os feeds de produto disponibilizados são atualizados diariamente, pelo que pode suceder que o preço apresentado na campanha possa não corresponder ao preço do site, pelo que aconselhamos que seja sempre verificado o preço disponibilizado em Papelaria Universal.pt.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.papelariauniversal.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.papelariauniversal.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.papelariauniversal.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos Produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando a PAPELARIA UNIVERSAL pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.
A Papelaria Universal.pt só utiliza direitos protegidos de terceiros (marcas, nomes, logótipos ou denominações de empresas e serviços) após a respetiva autorização do seu titular.

5. Responsabilidades e casos de força maior

Todos os Produtos comercializados no site www.papelariauniversal.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A PAPELARIA UNIVERSAL declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.
A PAPELARIA UNIVERSAL não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
A PAPELARIA UNIVERSAL não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à PAPELARIA UNIVERSAL, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a PAPELARIA UNIVERSAL tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:
A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na Papelaria Universal.pt
A não utilizar identidades falsas;
A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a PAPELARIA UNIVERSAL possa processar devidamente as encomendas.
Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
A Papelaria Universal reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das Obrigações mencionadas.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à PAPELARIA UNIVERSAL e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo PAPELARIA UNIVERSAL no site www.papelariauniversal.pt, quaisquer alterações aos mesmos.
A PAPELARIA UNIVERSAL declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. Política de Privacidade e proteção de dados

7.1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Empresa: PAPELARIA UNIVERSAL
Sede: Rua António Macedo, nº 71/72, Casal do Marco, 2840-175 Seixal
NIPC: 502 610 042
Contacto Encarregado da Proteção de Dados: info@papelariauniversal.pt
7.2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados "dados pessoais" qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site https://www.papelariauniversal.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da PAPELARIA UNIVERSAL, cujo tratamento cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A PAPELARIA UNIVERSAL, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela PAPELARIA UNIVERSAL, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.
7.3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
(i) Execução e gestão de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
(ii) Processamento de encomendas;
(iii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
(iv) Processamento de pedidos de informação;
(v) Processamento de reclamações, Processos de Reguladores, Processos pré-contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;
(vi) Atividades de análise estatística;
(vii) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(viii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(ix) Prevenção e combate à fraude;
(x) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
(xi) Realização de inquéritos de satisfação.
A PAPELARIA UNIVERSAL garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a PAPELARIA UNIVERSAL proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
O Website da PAPELARIA UNIVERSAL dispõe de um chat, no qual os utilizadores podem colocar questões e assim retirar um melhor aproveitamento da toda a oferta PAPELARIA UNIVERSAL. Se os utilizadores fornecerem dados pessoais à PAPELARIA UNIVERSAL através do referido chat, os mesmos não serão utilizados para qualquer finalidade distinta daquilo que for solicitado pelo utilizador.
Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a PAPELARIA UNIVERSAL com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.
No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes. Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.
Caso não concorde com as condições acima referidas, a PAPELARIA UNIVERSAL não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.
7.4. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, a PAPELARIA UNIVERSAL irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:
• Atividades de gestão e processamento de pagamentos;
• Prestação, gestão ou execução dos serviços contratados.
As entidades a quem a PAPELARIA UNIVERSAL irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:
• Entidades seguradoras;
• Entidades terceiras relacionadas com a prestação, gestão ou execução dos serviços contratados;
• Entidades de gestão e processamento de pagamentos.
7.5. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A PAPELARIA UNIVERSAL declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
A PAPELARIA UNIVERSAL garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 256 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
A PAPELARIA UNIVERSAL, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
7.6. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS
Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.
Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.
De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da PAPELARIA UNIVERSAL, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para: info@papelariauniversal.pt
7.7. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições da Lai n.º 58/2019 e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
• Correio: Dados Pessoais, RACC Rua António Macedo, nº 71/72, Casal do Marco, 2840-175 Seixal
• E-mail: info@papelariauniversal.pt
• Telefone: 212 067 100 - Horário de atendimento: das 9h30 às 18h30 segunda a sexta.
Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Papelaria Universal poderá exercer esse direito através destes contactos, facultando para o efeito, a respetiva identificação.

8. Realização de encomendas online

Para a realização de compras através do site www.papelariauniversal.pt é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, através do preenchimento de formulário para o efeito. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.
A PAPELARIA UNIVERSAL informa que os preços praticados em www.papelariauniversal.pt são exclusivos da loja Papelaria Universal Online e que poderão variar dos preços na loja física PAPELARIA UNIVERSAL, sendo os mesmos válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A PAPELARIA UNIVERSAL disponibiliza também produtos vendidos na modalidade de OUTLET. Os produtos OUTLET podem ser últimas unidades ou produtos de caixa aberta. São produtos novos que estão em fim de stock ou em final de coleção. Os produtos dispõem igualmente do mesmo período de garantia de 2 anos. Assim o OUTLET online da PAPELARIA UNIVERSAL poderá ser uma excelente forma de comprar produtos de qualidade aos melhores preços.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.papelariauniversal.pt. Os dados registados pela PAPELARIA UNIVERSAL constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a PAPELARIA UNIVERSAL e o Cliente. É da responsabilidade da PAPELARIA UNIVERSAL arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transações comerciais ocorridas, podendo o Cliente efetuar a sua consulta online na sua zona de cliente.
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.
Na compra dos Produtos comercializados em www.papelariauniversal.pt a PAPELARIA UNIVERSAL admite as seguintes modalidades de pagamento:
• Referência Multibanco
• Cartão oferta/troca Papelaria Universal
• Visa
• MasterCard
• PayPal
• MB WAY
A PAPELARIA UNIVERSAL autoriza o seu parceiro atual para intermediar os pagamentos recebidos tanto na modalidade de cartão de crédito, multibanco como através de PayPal, ou qualquer outro a que recorra para o mesmo efeito, em sua substituição.
As faturas relativas às encomendas efetuadas ficam disponíveis em “Conta -> histórico de Encomendas -> clicando em download sobre a respetiva fatura” a partir do momento em que são expedidas.

9. Disponibilidade dos Produtos

O catálogo de Produtos da Papelaria Universal.pt (PAPELARIA UNIVERSAL online) poderá ser independente da loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais poderão ter stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A PAPELARIA UNIVERSAL apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a PAPELARIA UNIVERSAL não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.
A PAPELARIA UNIVERSAL só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a PAPELARIA UNIVERSAL contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a PAPELARIA UNIVERSAL poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a PAPELARIA UNIVERSAL procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

10. Prazos de entrega e expedição de encomendas

10.1. PRAZOS DE ENTREGA
As encomendas são expedidas todos os dias úteis por transporte próprio ou por transportadora e entregues ao cliente, entre 24h a 72h para moradas de Portugal Continental e 8 a 10 dias para Açores e Madeira, salvo rotura de stock.
10.2. CUSTOS DE EXPEDIÇÃO
Poderão ser realizadas encomendas de qualquer montante, sendo que poderão ser aplicados custos de portes de acordo com o seguinte:
Entregas em Loja Papelaria Universal: gratuito.
Entregas ao domicílio:
Entregas efetuadas em Portugal Continental:
• Para encomendas de valor superior a EUR 50,00 + IVA os portes são gratuitos.
• Para encomendas de valor igual ou inferior a EUR 50,00 + IVA, os portes serão calculados da seguinte forma:
- Encomenda com artigo(s) de pequeno volume ou peso inferior a 3Kg = 4,90€
- Encomenda com artigo(s) de médio volume ou peso entre 3Kg e 10Kg = 7,50€
- Encomenda com artigo(s) Artigo com mais de 10Kg = 7,5€ + 0,11€ por cada Kg adiciona
Entregas efetuadas nas ilhas da Madeira e dos Açores:
- Encomenda com destino às ilhas da Madeira e Açores, terão sempre portes de envio associados, definidos após conclusão de encomenda pelos serviços centrais. Após conclusão do ato da compra, aguarde pelo contato dos nossos serviços centrais antes de efetuar o pagamento. Caso efetue o pagamento indicado e exista diferencial no valor, haverá emissão por parte dos serviços centrais do respetivo montante. Caso o cliente não concorde com o valor poderá existir o cancelamento da encomenda sem quaisquer penalizações para o cliente.
NOTA: Face ao fenómeno do COVID-19 poderão existir atrasos face aos nossos tempos normais de entrega

11. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.papelariauniversal.pt.
Direito de Livre Resolução
Tendo adquirido um artigo em Papelaria Universal.pt, dispõe do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Poderá fazê-lo, desde que cumpridas as seguintes condições:
• Apresentação da fatura de compra do produto.
• O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização e em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.
Para o fazer, o Cliente poderá dirigir-se à loja da PAPELARIA UNIVERSAL, preencher o formulário de devolução disponível em: https://www.papelariauniversal.pt/templates/papelaria2/formulario_devolucao.pdf ou contactar o Apoio ao Cliente através do endereço de email: apoioaocliente@papelarianiversal.pt ou ainda através do nosso numero de telefone: 212 067 100 que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a PAPELARIA UNIVERSAL os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
Excluem-se do Direito de Livre Resolução, no prazo dos 14 dias indicados, os contratos de:
• Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;
e
ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, em qualquer loja PAPELARIA UNIVERSAL ou no serviço de Apoio ao Cliente para os contactos indicados acima na Condição 7.7, a sua decisão de resolução do presente contrato formalizando por meio de preenchimento do formulário de devolução, indicando como motivo de devolução a opção 7. Outro, enviando por carta ou correio eletrónico de acordo com os contatos disponibilizados.
No caso de exercício do direito de livre resolução, o Cliente suportará na íntegra os custos da devolução dos bens, excetuando os que não puderem ser devolvidos por correio normal. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução que são associados aos custos de envio.
Política de Satisfação ao Cliente
Para além do direito de livre resolução indicado acima, ao abrigo da política de satisfação ao Cliente da PAPELARIA UNIVERSAL, a mesma possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos comprados em www.papelariauniversal.pt sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.
Exceto em caso de Avaria devidamente confirmada pelos serviços técnicos da marca, após o período de Direito de Livre Resolução, não são aceites trocas/devoluções de:
• Computadores, Smartphones, Tablets e MP4 da marca Apple;
• Baterias, Pilhas, Auscultadores, Auriculares, Cartões de memória, Discos externos, Tinteiros e Toners;
• Artigos de higiene e cuidado pessoal, artigos de Papelaria e Jogos didáticos;
• Produtos confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados.
Processo de devolução
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a PAPELARIA UNIVERSAL da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.
Após contacto através de um dos meios referidos no ponto 12 e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o(s) artigo(s) devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
Apoio ao Cliente Papelaria Universal
RUA ANTÓNIO MACEDO, Nº 71/72
CASAL DO MARCO
2840-175 SEIXAL
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a PAPELARIA UNIVERSAL informa que:
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento. No caso de pagamento por Multibanco, a PAPELARIA UNIVERSAL solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a PAPELARIA UNIVERSAL agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
A PAPELARIA UNIVERSAL reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram as condições de devolução.
O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.
Reembolsos
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a PAPELARIA UNIVERSAL for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Cartão de Crédito, Paypal e Multibanco com a indicação do NIB/IBAN associado, o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento.
Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito, manifestá-lo através de email: apoioaocliente@papelarianiversal.pt no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a PAPELARIA UNIVERSAL foi informada da sua decisão de resolução do contrato.
Cancelamento de encomendas
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago.
O não pagamento da encomenda no prazo de 3 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a PAPELARIA UNIVERSAL reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da PAPELARIA UNIVERSAL bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.papelariauniversal.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos, podendo esse período ser reduzido a um ano para os casos de bens móveis usados, mediante acordo das partes, nos termos da legislação aplicável.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente da Papelaria Universal, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento.
Após a receção do artigo nas instalações da PAPELARIA UNIVERSAL será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a PAPELARIA UNIVERSAL procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.
No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente da Papelaria Universal. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda Papelaria Universal, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

13. Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contato telefónico.
O Utilizador autoriza receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contato e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda, salvo indicação em contrário e expressamente manifestado pelo utilizador, salvaguardando o seu direito á não divulgação e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de contato ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

14. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.papelariauniversal.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a PAPELARIA UNIVERSAL desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 19.01.2021.